O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 3° da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c artigos 276 a 286 do Regimento Interno, e

Considerando que aportaram à Presidência desta Corte de Contas questionamentos acerca do alcance da competência dos Conselheiros Substitutos atuarem nos processos definidos no parágrafo único do art. 9º da Instrução Normativa nº 05/2002 de 18 de dezembro de 2002;

Considerando que as normas e leis devem ser claras e não apresentarem dubiedades, omissões ou lacunas, de modo a serem aplicadas de imediato e produzir todos os seus efeitos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do parágrafo único do art. 9º da Instrução Normativa TCE/TO nº 05 de 18 de dezembro de 2002, que passa a vigorar da forma que se segue:

 

“Art. 9º (...)

Parágrafo único. Serão distribuídos aos Conselheiros Substitutos, conforme vinculação disposta no caput deste artigo, os processos relativos a classe de assunto Atos de Pessoal, Processos Administrativos concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP), Cadastro Único das Unidades Jurisdicionadas (CADUN), e os recursos interpostos contra as decisões proferidas em tais processos, bem como os processos das classes de assunto denúncia, representação, auditoria ou inspeção, que versarem exclusivamente acerca da matéria atos de pessoal, nos quais atuarão na qualidade de Presidente de Instrução, cabendo-lhes apresentar proposta de decisão por escrito perante o Pleno e as Câmaras.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.”